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TERMOS DE USO DO PRONTOFROTAS

Versão: 1.0 (Definitiva)

Última atualização: 28 de julho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") disciplinam os termos e condições para o acesso e uso do software como serviço (SaaS) denominado ProntoFrotas. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma, a pessoa jurídica e os usuários autorizados declaram ciência integral e concordância irrestrita com as regras dispostas neste documento e nos documentos legais complementares.

1. Identificação do Fornecedor

O ProntoFrotas é uma plataforma de gestão de frotas empresariais disponibilizada e de propriedade exclusiva de:

2. Objeto do Serviço

Estes Termos regem a disponibilização do sistema ProntoFrotas em modalidade Software como Serviço (SaaS), oferecendo funcionalidades de apoio operacional para gestão de empresas, filiais, usuários, veículos, motoristas, rotas, manutenções, abastecimentos, checklists, documentos, anexos e relatórios operacionais disponibilizados conforme o plano contratado.

Natureza do Serviço: O ProntoFrotas constitui ferramenta operacional de apoio à gestão de frotas. O uso do sistema não substitui, em nenhuma hipótese, o cumprimento das obrigações legais, regulatórias, fiscais, trabalhistas, contábeis, de trânsito ou de manutenção preventiva/corretiva que sejam de responsabilidade direta e exclusiva do Cliente.

3. Definições Básicas

Para fins de interpretação destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

  • Cliente: Pessoa jurídica regularmente constituída que contrata, assina ou utiliza o período de teste do ProntoFrotas.
  • Responsável: Pessoa física indicada pelo Cliente para cadastrar, administrar e gerenciar as configurações da Conta.
  • Usuário Autorizado: Pessoa física cadastrada pelo Responsável com credenciais de acesso individuais para operação do sistema.
  • Conta: Ambiente lógico e isolado (tenant) atribuído expressamente ao Cliente na plataforma.
  • Documentos Legais: O conjunto normativo composto por estes Termos de Uso, pela Política de Privacidade, pelo Anexo de Tratamento de Dados (DPA) e pela Política Comercial.

4. Elegibilidade, Representação e Aceite Eletrônico

A criação de uma Conta no ProntoFrotas pressupõe e exige representação jurídica válida. O Responsável que realiza o cadastro declara e garante expressamente que:

  1. Possui plenos poderes de representação legal ou autorização formal da pessoa jurídica para vinculá-la contratualmente;
  2. Fornece dados cadastrais e corporativos verdadeiros, precisos, atuais e completos;
  3. Utiliza endereço de e-mail corporativo sob seu efetivo controle;
  4. Possui fundamentação legal e consentimentos adequados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) para inserir dados de motoristas, colaboradores e terceiros no sistema.

Aceite Eletrônico: A concordância com estes Termos ocorre mediante manifestação inequívoca de vontade por meio de marcação de caixa de seleção (checkbox), clique em botão de confirmação no cadastro ou aceite digital versionado na aplicação. O sistema registrará eletronicamente a data, hora (UTC), IP e identificação da conta no momento do aceite.

5. Gestão de Contas e Segurança das Credenciais

O Cliente possui responsabilidade exclusiva pela manutenção da confidencialidade e segurança das contas e credenciais criadas em seu ambiente. Compete ao Cliente:

  • Atribuir permissões e perfis de acesso compatíveis estritamente com as atribuições operacionais de seus colaboradores;
  • Revogar ou desativar imediatamente credenciais de usuários desligados ou que não necessitem mais de acesso;
  • Proibir o compartilhamento de logins e senhas entre múltiplos indivíduos;
  • Notificar imediatamente o suporte do ProntoFrotas em caso de suspeita ou confirmação de incidente de segurança, vazamento de credenciais ou acesso não autorizado.

O ProntoFrotas reserva-se o direito de suspender ou bloquear preventivamente o acesso a qualquer Conta quando for detectado risco relevante de segurança, tentativa de violação de ambiente corporativo (tenant de terceiros), indícios de fraude ou descumprimento destes Termos.

6. Regras de Uso Permitido e Restrições

O Cliente e seus Usuários Autorizados comprometem-se a utilizar a plataforma estritamente no âmbito de suas atividades empresariais lícitas.

É expressamente vedado ao Cliente, diretamente ou por meio de terceiros:

  • Tentar acessar, burlar ou comprometer dados, ambientes ou contas pertencentes a outros clientes;
  • Interferir nos mecanismos de segurança, limites operacionais ou taxas de requisição (rate limits) da infraestrutura;
  • Introduzir vírus, código malicioso, cavalos de Tróia ou qualquer rotina nociva no sistema;
  • Realizar engenharia reversa, descompilação, cópia ou extração não autorizada do código-fonte ou da interface do software;
  • Utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou incompatíveis com a legislação vigente.

7. Propriedade sobre Dados e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Propriedade dos Dados do Cliente: O Cliente mantém a titularidade e propriedade integral sobre todos os dados operacionais, cadastros, anexos, imagens, rotas, relatórios e registros por ele inseridos no sistema ProntoFrotas.

Papéis LGPD: Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), as partes reconhecem que o Cliente figura como Controlador dos dados pessoais inseridos na plataforma (incluindo dados de motoristas e usuários), enquanto o ProntoFrotas atua na qualidade de Operador de dados pessoais, realizando o tratamento exclusivamente conforme as instruções do Cliente e os termos estipulados na Política de Privacidade e no Anexo de Tratamento de Dados.

8. Período de Teste Gratuito (Trial)

O ProntoFrotas oferece um período de teste gratuito para avaliação operacional do sistema, regido pelas seguintes condições:

  • Duração: 30 (trinta) dias consecutivos a contar da data de criação do cadastro;
  • Limitação: Concessão de no máximo 1 (um) período de teste gratuito por CNPJ;
  • Sem Cobrança Prévia: O início do teste não condiciona a inserção de dados de cartão de crédito nem gera cobrança automática;
  • Encerramento: Transcorridos os 30 dias sem contratação formal de plano pago, o acesso ao sistema será suspenso. O Cliente disporá do prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias após a expiração para contratar um plano pago e preservar seus dados ativos; encerrado este prazo adicional, os dados ativos do ambiente de teste poderão ser permanentemente excluídos.

9. Planos, Cobrança, Vencimento e Inadimplência

As especificações comerciais dos planos (capacidade de veículos, limite de usuários, periodicidade e valores) seguem as regras dispostas na Política Comercial.

Etapa Comercial / OperacionalPrazo / Regra AplicávelEfeito Prático na Conta
Aviso de Vencimento7 dias antes da data de vencimentoNotificação enviada por e-mail oficial ao Responsável.
Período de TolerânciaAté 7 dias corridos após o vencimentoAcesso mantido sem interrupção para regularização.
Bloqueio de AcessoA partir do 8º dia de atrasoSuspensão imediata do login e das operações na plataforma.
Retenção para RegularizaçãoAté 60 dias após o bloqueioDados preservados para reativação mediante quitação.

A liberação do acesso bloqueado é condicionada à confirmação bancária ou financeira do pagamento dos débitos pendentes. Os dias utilizados durante o período de tolerância integram o período de faturamento regular do contrato.

10. Cancelamento e Garantia Comercial Voluntária

Garantia Voluntária de Arrependimento: O ProntoFrotas concede ao Cliente o direito de cancelamento da contratação inicial no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura do plano pago, com restituição integral dos valores pagos, mediante solicitação formal efetuada pelo Responsável nos canais oficiais.

Cancelamento Ordinário: Após o prazo de 7 dias, o Cliente poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer tempo. O cancelamento interromperá a renovação automática para o ciclo subsequente, permanecendo o acesso liberado até o término do período já quitado. Não haverá reembolso proporcional por dias não utilizados dentro do ciclo pago em andamento.

11. Retenção, Exportação e Exclusão de Dados

Após o encerramento do contrato, cancelamento definitivo ou decurso do prazo de tolerância por inadimplência (60 dias), o ProntoFrotas procederá ao descarte seguro dos dados ativos da Conta.

Durante o período de vigência ou no curso do prazo de 60 dias de retenção por inadimplência, o Cliente poderá solicitar suporte para exportação dos seus dados operacionais nos formatos tecnicamente disponíveis. Cópias residuais armazenadas em rotinas de backup de segurança serão eliminadas conforme os ciclos normais de sobrescrita, mantendo-se o sigilo e a impossibilidade de recuperação operacional.

12. Disponibilidade do Serviço (Nível de Serviço) e Suporte

Disponibilidade: O ProntoFrotas empenhará seus melhores esforços comerciais e técnicos para manter a plataforma disponível de forma contínua e estável. Contudo, por se tratar de serviço dependente de infraestrutura de telecomunicações e nuvem de terceiros, não se garante disponibilidade ininterrupta (100%) ou imune a falhas.

Manutenções: Interrupções programadas para melhorias técnicas ou atualizações prioritárias de segurança serão comunicadas previamente aos Clientes sempre que viável.

Atendimento de Suporte Técnico:

  • E-mail de Contato: suporte@prontofrotas.com.br
  • Horário Regular de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08:30 às 11:30 e das 14:00 às 17:00 (Horário Oficial de Brasília / Porto Alegre - RS).

13. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, as partes estabelecem as seguintes premissas de responsabilidade:

  1. O ProntoFrotas responderá exclusivamente por danos materiais diretos e comprovadamente causados ao Cliente decorrentes de culpa grave ou dolo na prestação dos serviços.

  2. O ProntoFrotas não será responsável por lucros cessantes, perdas de oportunidade, paralisação de frotas, multas operacionais ou de trânsito aplicadas ao Cliente, danos indiretos, nem por equívocos decorrentes de dados incorretamente inseridos pelo Cliente no sistema.

  3. Teto de Responsabilidade Contratual: A responsabilidade civil total acumulada do ProntoFrotas por quaisquer pleitos relacionados à execução destes Termos fica estritamente limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente ao ProntoFrotas nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

14. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software ProntoFrotas, incluindo código-fonte, arquitetura, design, marcas, logotipos, documentação e bancos de dados, são de propriedade exclusiva da Bortolini Logística e Serviços LTDA.

A contratação concede ao Cliente uma licença de uso limitada, temporária, não exclusiva, revogável e intransferível para utilizar a plataforma durante o período de assinatura autorizado. Nada nestes Termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente.

15. Alterações destes Termos

O ProntoFrotas poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir melhorias do sistema, alterações operacionais ou adequações legislativas. As alterações materiais serão notificadas ao Cliente com antecedência razoável via e-mail ou por aviso destacado na própria aplicação. O uso continuado da plataforma após a vigência dos novos Termos constituirá aceite tácito das alterações.

16. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.